Introdução ao Portal de Vendas FEIRALIVRE

Prezado Lojista,

 

O Portal de Vendas FEIRALIVRE surgiu da iniciativa de dois empreendedores de Montes Claros-MG que visualizaram no supermercado uma oportunidade de vencer uma das últimas barreiras de resistência do comércio de mercadorias online.

 

À época do início do desenvolvimento deste negócio, ainda antes de todos os impulsionamentos atuais advindos da pandemia da COVID19, ainda no ano de 2016, o objetivo era criar um mecanismo de comércio de mercadorias de supermercado que trouxesse conforto aos clientes por meio do recebimento das suas compras, em casa, em momento agendado, possibilitando que não precisasse ficar horas à disposição na incerteza do momento em que as suas compras chegariam.

 

Anos se passaram desde que as operações deste negócio, assim idealizado, foram iniciadas e percebeu-se que o seu desenvolvimento criou uma excepcional ferramenta de gestão de logística interna e externa para operar no segmento, além da loja virtual e dezenas de milhares de clientes cadastrados e comprando ativamente.

 

Com o intuito de promover o aproveitamento deste ativo de forma mais abrangente que o usufruto próprio, o Feira Livre decidiu disponibilizar o seu espaço virtual de vendas para o segmento de varejo afim, possibilitando aumentar a força, em grupo, necessária para quebrar o paradigma da compra presencial de bens de consumo de supermercado.

 

Com este movimente surge, então, o Portal de Vendas FeiraLivre. Orgulho para o Norte de Minas como sendo a consolidação da primeira iniciativa empreendedora e disruptiva de sucesso nas vendas online neste segmento na região e pronta para alcançar o mercado nacional.

 

Nesse sentido, é com absoluta transparência que apresentamos a você os termos e condições para participar do nosso Portal de Vendas.

 

Estão reunidas aqui as principais regras para você oferecer e comercializar seus produtos e serviços diretamente aos nossos clientes por meio do nosso portal e, também, as suas responsabilidades, direitos, obrigações e restrições por decidir se relacionar conosco e com o nosso público.

 

Caso não entenda ou discorde de qualquer informação contida neste documento, queira, por gentileza, relatar a sua dúvida ou discordância à nossa Central de Atendimento ao Lojista e não prossiga até que se sinta confortável e seguro o bastante.

 

Todas as informações disponibilizadas aqui nortearão a sua participação no nosso Portal de Vendas e serão aplicáveis. Portanto, dedique tempo para lê-las com atenção, inclusive, mas não apenas, as destacadas em negrito.

 

Atenciosamente,

 

Feira Livre Digital Ltda.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES

 

1.1. Neste documento, nos Anexos e nos demais documentos relacionados ao Contrato:

 

• “Lojista” é a pessoa jurídica cadastrada no Formulário de Cadastro para oferecer e comercializar produtos e/ou serviços aos Clientes através do(s) Canal(is) de Vendas do FEIRALIVRE;

 

• “FEIRALIVRE” é a empresa Feira Livre Digital Ltda, com sede na Rua Dr. Santos, 362, sala 505, Montes Claros-MG, Cep 39.400-001, registrada sob o CNPJ 43.698.806/0001-08;

 

• “Formulário de Cadastro” é o formulário com os dados de identificação do Lojista, preenchido eletronicamente no site do portal www.feiralivre.com;

 

• “Canal(is) de Vendas” é(são) o(s) canal(is) digital(is) de vendas do FeiraLivre, como o site do FeiraLivre e demais, sem prejuízo de outros que possam existir;

 

• “Cliente” ou “Consumidor” é o público do FeiraLivre, pessoa física ou jurídica, que toma conhecimento das ofertas cadastradas pelo Lojista no(s) Canal(is) de Vendas, adquirindo ou não os produtos e/ou serviços;

 

• “Admin FEIRALIVRE” é o ambiente eletrônico do Lojista, acessado mediante login e senha, mais bem detalhado na Cláusula Quarta deste Contrato;

 

• “Portal de Vendas FeiraLivre” é a plataforma do FeiraLivre que propicia ao Lojista, sujeito aos termos e condições descritas neste Contrato, ofertar e comercializar produtos e/ou serviços diretamente aos Clientes por meio do(s) Canal(is) de Vendas habilitado(s). É a extensão da vitrine do Lojista, com a oportunidade de captar vendas. Ainda, como característica do Portal de Vendas, o FeiraLivre não é o proprietário dos produtos e/ou serviços anunciados e comercializados pelo Lojista, nem distribuidor ou seu representante.

 

• “Participação do Lojista no Portal de Vendas” é o uso de espaço virtual alugado pelo FEIRALIVRE para a realização de vendas online por parte do Lojista;

 

• “Contrato” é este documento complementado por seus Anexos;

 

• “Anexos” são os anexos deste documento listados na Cláusula Segunda abaixo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS FUTURAS REVISÕES DESTE CONTRATO

 

2.1. O Feira Livre pode, a qualquer momento, mediante aviso formalizado, incluindo correio eletrônico (e-mail), alterar os termos e condições do Contrato, isto é, deste documento e/ou dos Anexos, bem como a alíquota de proporção das vendas a ser paga pelo Lojista a título de aluguel pela locação do espaço virtual de vendas, formalmente informada ao Lojista no momento do aceite do seu cadastro. Caso o Lojista não concorde com as alterações, poderá encerrar a sua participação, o que se dará sem multa ou indenização de qualquer tipo de uma parte à outra. A permanência do Lojista após a introdução das alterações anunciadas significará a sua concordância.

 

2.2. Apesar do previsto na Cláusula 2.1, o Feira Livre não pretende realizar alterações frequentes deste Termo, mas adverte que alterações são inevitáveis em função do aprimoramento, evolução do Portal de Vendas e alterações exigidas por lei.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CADASTRO DO LOJISTA E REAVALIAÇÃO

 

3.1. Todas as informações preenchidas no Formulário de Cadastro, inclusive os dados de contato indicados, e os documentos enviados pelo Lojista, são tidos pelo Feira Livre como verdadeiros, completos, válidos e precisos, devendo o Lojista garantir que permaneçam nessa condição e devidamente atualizados pelo período em que se relacionar com o Feira Livre.

 

3.2. Como parte do processo de validação do cadastro do Lojista, o Feira Livre pode fazer, - e o Lojista concorda que o Feira Livre faça – pesquisa sobre o Lojista sobre os sócios/acionistas, administradores e diretores do Lojista em fontes de informação, a exemplo de órgãos públicos, entidades de proteção ao crédito e instituições que avaliam o compromisso com o atendimento e proteção ao consumidor.

 

3.3. A validação do cadastro do Lojista é contínua. Isso significa que o Feira Livre, de tempos em tempos, sem prévio aviso, poderá reavaliar o cadastro do Lojista, seja de forma autônoma, seja solicitando ao Lojista novas informações e/ou documentos. Se, em processo de reavaliação, o cadastro do Lojista for reprovado, o Lojista será notificado e, conforme o momento e a gravidade do motivo da reprovação, segundo os critérios do Feira Livre, o cadastro poderá ser suspenso ou encerrado, sem que isso gere ao Lojista qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

 

3.3.1 Adicionalmente ao previsto na Cláusula 3.3, o desempenho do Lojista no(s) Canal(is) de Vendas apurado, dentre outros fatores, pelas qualificações feitas pelos Clientes e registradas no(s) Canal(is) de Vendas, pelo cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos neste Contrato, pela quantidade de transações processadas e canceladas e pela quantidade de contatos feitos na Central de Atendimento ao Cliente do FeiraLivre (SAC) a respeito do Lojista, influenciará na reavaliação do cadastro do Lojista.

 

3.4. Em se tratando de documentos, poderão ser solicitados, a título de exemplo, cópia autenticada de qualquer documento comprobatório da constituição da pessoa jurídica e regularidade do Lojista e de seus sócios/acionistas, administradores e diretores, licenças governamentais, certidões em geral, inclusive as de distribuição de ações judiciais, assim como qualquer documento que diga respeito à condução e exploração do negócio do Lojista, e/ou que seja capaz de atestar a sua capacidade de assumir e honrar as suas obrigações empresariais, ou ainda qualquer documento resultante de sua participação no Portal FeiraLivre que se faça necessário.

 

3.5. Ao enviar as informações e/ou os documentos solicitados, o Lojista: (i) declara ter autorização para enviá-los; (ii) permite a sua coleta, armazenamento, guarda e tratamento pelo Feira Livre e seus parceiros de negócio; (iii) assume a responsabilidade pelas informações e documentos enviados e (iv) declara serem verdadeiros, completos, precisos e válidos.

 

3.6. O não envio de informações e/ou de documentos solicitados, assim como a constatação de anormalidades, é causa para encerramento do cadastro do Lojista, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO “Admin FEIRALIVRE”

 

4.1. O “Admin FEIRALIVRE” é uma ferramenta de apoio disponibilizada ao Lojista enquanto o seu cadastro estiver ativo, com acesso mediante login e senha.

 

4.1.2. O “Admin FEIRALIVRE”, sujeito às limitações que o revestem, permite ao Lojista:

a) visualizar e/ou editar suas ofertas dos produtos e/ou serviços cadastrados para veiculação no(s) Canal(is) de Vendas;

b) gerenciar toda a sua participação no Portal de Vendas, podendo cadastrar ofertas de produtos e/ou serviços, gerenciar estoque, condições de pagamento, condições de entrega, etc;

c) consultar o relatório financeiro resultante da sua participação no Portal de Vendas;

d) acompanhar e interagir nos chamados de atendimento abertos pelos Clientes;

e) gerenciar o processo operacional de sua logística interna e externa relacionada às vendas realizadas pelo Portal de Vendas;

f) configurar campanhas de promoção e oferta de produtos no seu posicionamento dentro da sua loja virtual do Portal de Vendas assim como os espaços para banners promocionais e de propaganda disponibilizados para sua utilização dentro da sua loja virtual.

 

4.2 O login e a senha do “Admin FEIRALIVRE” serão criados pelo Lojista no ato de seu cadastro e devem, por responsabilidade do Lojista, ser substituídos e renovados periodicamente.

 

4.3 Os dados de acesso são, evidentemente, sigilosos, de uso pessoal, intransferível e individual, razão pela qual todas as ocorrências vinculadas ao cadastro do Lojista serão de responsabilidade única e exclusiva do Lojista em qualquer situação.

CLÁUSULA QUINTA: DA PLATAFORMA DO PORTAL DE VENDAS

 

5.1. A plataforma do Portal de Vendas, que abrange o “Admin FEIRALIVRE”, é disponibilizada no estado em que se encontra no momento, e, mesmo com todos os esforços empregados para obter uma plataforma de alto nível e segura, não há garantias de que ela é ininterrupta, livre de erros e inviolável. Além disso, o Feira Livre não se compromete com qualquer declaração ou garantia não expressamente prevista neste Contrato.

 

5.2. Caso o Lojista, a qualquer momento, julgue a plataforma do FeiraLivre aquém de suas expectativas, o Lojista poderá relatar as suas conclusões ao Feira Livre para conhecimento e avaliação e deverá cessar a utilização encerrando a sua participação nos termos da Cláusula 20.1, o que ocorrerá sem qualquer ônus.

 

5.3. Todo e qualquer direito de titularidade e propriedade intelectual das plataformas do Feira Livre, incluindo o domínio www.fairalivre.com, as ferramentas disponibilizadas ou não por meio do “Admin FEIRALIVRE” e o(s) Canal(is) de Vendas, com todas as suas funcionalidades, aprimoramentos, correções e atualizações, incluindo a sua arquitetura e aparência visual, é do Feira Livre, não o cabendo ao Lojista, exceto o direito de utilização da plataforma FeiraLivre nos termos deste Contrato enquanto o seu cadastro estiver ativo, nenhum outro direito, inclusive de reproduzir total ou parcialmente os referidos conteúdos sem prévia aprovação do Feira Livre.

 

5.3.1. O conteúdo cadastrado pelo Lojista para veiculação no(s) Canal(is) de Vendas, como suas marcas e marcas dos produtos e serviços que ofertar, é de responsabilidade do Lojista, sem transferência de titularidade para o Feira Livre.

 

5.4. As opiniões e comentários do Lojista com relação à plataforma do Feira Livre, incluindo o “Admin FEIRALIVRE” e o(s) Canal(is) de Vendas, que resultarem, por exemplo, em correção, melhorias ou atualizações, não outorgarão ao Lojista nenhum direito sobre as mudanças promovidas ou título de propriedade, reservados todos os direitos ao Feira Livre, independentemente de qualquer formalidade.

 

5.5. A concessão de permissão para o Lojista participar do Portal de Vendas NÃO confere ao Lojista autorização para:

a) modificar as plataformas do Feira Livre, traduzi-las, corrigi-las, copiá-las ou adaptá-las;

b) sublicenciar, alugar, dar, emprestar, arrendar, ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente o seu direito de uso para terceiros;

c) violar as plataformas, sob qualquer motivação, em qualquer circunstância, e

d) executar qualquer ação não prevista neste Contrato ou expressamente não autorizada pelo Feira Livre, como a introdução de programas de computador (robôs/bots) no(s) Canal(is) de Vendas.

 

CLÁUSULA SEXTA: DO CADASTRO E DIVULGAÇÃO DAS OFERTAS

 

6.1. O Lojista deve:

• cadastrar no “Admin FEIRALIVRE” as ofertas dos produtos e/ou serviços que deseja veicular no(s) Canal(is) de Vendas, garantindo:

• que cada produto e/ou serviço tenha um título apropriado, formado pela descrição do produto ou do tipo de serviço associado, marca, modelo do produto e atributos;
• a disponibilização da ficha técnica de cada produto e/ou serviço, com a descrição detalhada, em português e de fácil entendimento, de todas as suas características e informações, nos termos da lei vigente e regulamentação aplicável a cada tipo de produto/serviço ofertado;
• informação do código EAN com 13 dígitos ou o ISBN, a depender do produto;
• informação do preço, custos adicionais, se existirem, vantagens e benefícios assegurados aos Clientes, e demais características imprescindíveis da oferta, incluindo o prazo de garantia, prazo de entrega, custo do frete, tudo de modo adequado e de fácil entendimento, a fim de garantir aos Clientes a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas;
• a não publicação de conteúdo que viole a lei ou seja contrário aos bons costumes, seja falso, inexato, desatualizado ou que possa induzir os Clientes a erro, tenha caráter ofensivo ao Feira Livre e/ou aos Clientes e/ou a terceiros, incite a prática de atos discriminatórios, caracterize invasão de privacidade e/ou intimidade de terceiros, ou constitua violação de direitos de propriedade intelectual;
• que os produtos e/ou serviços que comercializa: (i) são novos, para primeira utilização, ou seja, não são usados, aproveitados de sinistros, nem recuperados, (ii) que não violam direitos de terceiros (exemplo: falsificados, de pirataria), nem ilegais ou desprovidos de autorizações para serem comercializados, (iii) são de origem idônea e regular, (iv) devidamente acondicionados e embalados em invólucros apropriados para preservar a sua integridade em todas as etapas da operação logística, desde a armazenagem até a entrega ao Cliente, e (v) que encontram-se de acordo com as normas legais que lhe forem aplicáveis.

 

6.1.1. É admitido apenas o cadastro de produtos e serviços comercializados pelo próprio Lojista, proibido o cadastro de produtos e serviços de terceiros. Portanto, caso o Lojista tenha um Portal de Vendas, os produtos e serviços de terceiros anunciados nos canais de vendas do Lojista não poderão ser reproduzidos nos Canais de Vendas do Feira Livre.

 

6.1.2. O Lojista deve garantir que as informações cadastradas estejam sempre corretas, verdadeiras, precisas e completas, sob pena de responsabilização cível, criminal e notificação às autoridades competentes.

 

6.1.3. Relativamente às opções de pagamento pela comercialização de seus produtos, o Lojista terá a liberdade de cadastrar opções.

 

6.1.3.1. Serão oferecidas ao Cliente, para sua livre escolha, as opções de pagamento cadastradas pelo Lojista, nos termos da Cláusula 6.1.3, processando-se a venda de acordo com as condições escolhidas pelo Cliente.

 

6.2. Caso o Lojista não esteja apto a comercializar produtos e/ou serviços para pessoas jurídicas, o Lojista deverá informar esta inaptidão ao Feira Livre a qualquer momento e, nesse caso, as pessoas jurídicas não conseguirão adquirir produtos e/ou serviços comercializados pelo Lojista.

 

6.3. Sem que caiba ao Lojista qualquer compensação ou reparação, o Feira Livre retém o direito de, a qualquer momento, segundo seus critérios, contestar, recusar e desativar, caso já estejam ativadas, anúncios de produtos e serviços contrários ao Contrato, suspeitos, ilegais, incorretos, indevidos, prejudiciais ao Feira Livre, alvo de reclamações e disputas, ou que o Feira Livre não aprove a comercialização através do(s) Canal(is) de Vendas.

 

6.3. l. Os cadastros contestados, recusados e desativados serão notificados ao Lojista para conhecimento assim que identificados.

 

6.3.2. A prerrogativa retida pelo Feira Livre de visualizar e recusar cadastros não o vincula, sob nenhum pretexto, a qualquer cadastro realizado, nem ao seu conteúdo, seja textual, gráfico, audiovisual, comercial ou de qualquer tipo, nem representa uma garantia sua de exatidão e legalidade dos cadastros.

 

6.4. O Lojista deve se manter vigilante e fazer um acompanhamento rigoroso para garantir que: (i) o estoque dos produtos anunciados no(s) Canal(is) de Vendas estejam e permaneçam devidamente atualizados, estritamente de acordo com a realidade simultânea de seu estoque físico (em tempo real), (ii) ressalvada a exceção prevista na Cláusula 10.1 abaixo, não seja possível a captação de pedidos de produtos indisponíveis e (iii) as ofertas publicadas no(s) Canal(is) de Vendas encontram-se corretas e isentas de erros.

 

6.5. Ao alterar qualquer informação reproduzida no(s) Canal(is) de Vendas, como imagem, descrição e preço dos produtos/serviços, o Lojista deve levar em consideração que a atualização no(s) Canal(is) de Vendas pode não ser feita instantaneamente, assim como a desativação de um cadastro, pelo que a não atualização não será entendida como excludente de responsabilidade do Lojista pelas informações anunciadas no(s) Canal(is) de Vendas, as quais continuarão obrigando apenas o Lojista.

 

6.6. Cabe ao Feira Livre definir o posicionamento da loja virtual do Lojista nas páginas de navegação do(s) Canal(is) de Vendas.

 

6.7. No decorrer da participação do Lojista no Portal de Vendas, o Feira Livre poderá oferecer ao Lojista, por si ou terceiros indicados pelo Feira Livre, planos de divulgação diferenciada da sua loja virtual no Portal de Vendas e/ou dos produtos/serviços ofertados pelo lojista, sem obrigação de aquisição.

 

6.8. Caso o próprio Feira Livre proponha ao Lojista a realização de uma campanha promocional para determinado(s) produto(s) ou serviço(s) comercializado(s) pelo Lojista, em nome do Lojista, a exemplo de mídia em TV, na própria Internet ou em qualquer outro meio de comunicação, o Lojista honrará, pontual e integralmente, com o cumprimento da campanha promocional realizada, nos exatos termos definidos com o Feira Livre, sob pena de se sujeitar a todas as medidas cabíveis e reparação de todas as perdas e danos causados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: COMO SE DÁ A PARTICIPAÇÃO DO LOJISTA NO(S) CANAL(IS) DE VENDAS

 

7.1. Para participar do Portal de Vendas do Feira Livre: (i) o Lojista deverá conectar o sistema de gestão de recursos do seu negócio à plataforma do Feira Livre, ou (ii) gerenciar toda a sua participação de forma manual através do “Admin FEIRALIVRE”.

 

7.1.1. Mesmo que a participação do Lojista ocorra por integração sistêmica, o Lojista terá a opção de gerenciá-la de forma manual através do “Admin FEIRALIVRE”.

 

7.2. Independentemente de qualquer circunstância, o Lojista é responsável por todas as suas despesas em conexão com o seu interesse em participar do Portal de Vendas e as despesas decorrentes da sua efetiva participação.

 

 

CLÁUSULA OITAVA: DA DATA DE INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO DO LOJISTA NO PORTAL DE VENDAS

 

8.1. Qualquer que seja o modo da participação do Lojista no Portal de Vendas, conforme mencionado na Cláusula 7.1 acima, a participação do Lojista será considerada iniciada com a primeira publicação dos Produtos e Serviços no(s) Canal(is) de Venda, após a aprovação do cadastro do Lojista. O Lojista será notificado sobre a aprovação e/ou reprovação de seu cadastro, e em caso de aprovação, da evolução do cronograma, até que a publicação dos Produtos e Serviços ocorra.

 

8.2 O aceite do Contrato é apenas uma das etapas do processo de aprovação do cadastro do Lojista para participar do Portal de Vendas. Isso quer dizer que o aceite do Contrato pelo Lojista não significa que o processo de aprovação do cadastro foi finalizado, nem que foi autorizada a participação do Lojista no Portal de Vendas, de modo que é possível que o Lojista aceite o Contrato e o seu cadastro seja reprovado posteriormente por outros motivos.

 

CLÁUSULA NONA: DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO LOJISTA

 

9.1. Pelo uso do espaço virtual de vendas disponibilizado pelo Feira Livre ao Lojista, o Lojista pagará, a título de aluguel, uma proporção do valor das vendas realizadas através do(s) Canal(is) de Venda FeiraLivre. O valor da proporção será previamente e formalmente informado ao Lojista no ato de aceite do seu cadastro ou conforme posteriormente alterado nos termos da Cláusula 2.1 acima.

 

9.1.1. Fica estabelecido que o valor da proporção, por liberalidade e estratégias de interesse do FeiraLivre, poderá variar de forma individualizada de acordo com o porte e setor de atuação do Lojista, das categorias dos produtos e serviços ofertados, bem como do(s) Canal(is) de Vendas;

 

9.2. Por quaisquer serviços disponibilizados ao Lojista além da simples locação dos espaços virtuais de vendas, se e quando disponibilizados, o Lojista será cobrado de acordo com os preços apresentados oportunamente, em contratos específicos.

 

9.3. Ressalvadas eventuais divergências nas cobranças, conforme previsto na Cláusula 11.6, a proporção devida pelo Lojista ao Feira Livre pelos pedidos processados não é cancelável, nem reembolsável, em qualquer situação, ainda que em caso de insucesso na entrega ou cancelamento do pedido, independente do motivo. Da mesma forma, nenhum outro valor devido ou pago pelo Lojista é cancelável ou reembolsável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DO ESTOQUE

 

10.1. Exceto os produtos que por sua natureza demandam encomenda, fica vedada a oferta, promoção e comercialização de produtos/serviços sem pronta e imediata disponibilidade em estoque/condição de execução.

 

10.2. Fica proibido o oferecimento de remuneração aos Clientes para que eles comprem produtos e serviços do Lojista, ou deixem de comprar produtos e serviços concorrentes.

 

10.2. Também é proibida, sob qualquer pretexto, qualquer tentativa de desviar os Clientes para canal(is) de vendas diverso(s) do(s) Canal(is) de Vendas do Feira Livre, ou simplesmente promover o(s) canal(is) de vendas do Lojista e de terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA LIQUIDAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DE VENDAS E DAS COMISSÕES DAS VENDAS E CONCILIAÇÃO FINANCEIRA

 

11.1. A proporção devida ao Feira Livre oriunda de cada venda processada pelo Lojista através do(s) Canal(is) de Vendas, isto é, o valor do(s) produto/serviço(s) vendido(s) e do frete quando cobrado, será cobrada do Lojista semanalmente por meio da emissão de boletos com vencimento para 3 dias úteis.

 

11.1.1. Não serão descontados da proporção devida pelo Lojista valores resultantes de venda cancelada, chargeback por fraude ou não finalização da venda em virtude de quaisquer outros fatores relacionados à entrega, à aceitação do produto pelos Clientes ou quaisquer outros aqui não previstos.

 

11.2. Não está previsto neste contrato qualquer serviço de intermediação de pagamento nas transações realizadas entre Lojista e Clientes por meio do Portal de Vendas FeiraLivre. Qualquer acordo ou iniciativa neste sentido deve ser objeto de outro contrato celebrado entre o Lojista e o Feira Livre.

 

11.3. O Lojista é responsável pela implantação e operacionalização de quaisquer formas de pagamento disponibilizadas pelo Lojista aos Clientes por meio do Portal de Vendas FeiraLivre, não cabendo ao Lojista pleito ao Feira Livre de qualquer indenização ou ressarcimento de prejuízos de qualquer espécie causados por inadimplência ou fraudes de pagamento na relação do Lojista com os Clientes.

 

11.4. A informação de dados cadastrais dos Clientes (tais como informados pelos Clientes quando do seu cadastro no Portal de Vendas FeiraLivre e de responsabilidade e propriedade dos Clientes) pelo Admin FeiraLivre ao Lojista, no ato da negociação de venda de produtos/serviços realizada por meio do Portal de Vendas FeiraLivre tem a finalidade de permitir ao Lojista, caso dela necessite, consulta de crédito pelos mecanismos diretamente por ele contratados assim como proceder com as operações fiscais e de entrega referentes à venda realizada.

 

11.5. É de inteira responsabilidade do Lojista, sem qualquer direito de pleito ou alegação de responsabilidade ou corresponsabilidade do Feira Livre, o ressarcimento de valores devidos a Clientes em virtude de quaisquer transações realizadas destes com o Lojista por meio do Portal de Vendas FeiraLivre ou quaisquer outros mecanismos de vendas utilizados pelo Lojista.

 

11.6. O Lojista deve realizar permanentemente a conciliação financeira dos débitos resultantes da sua participação no Portal de Vendas. Eventuais inconsistências devem ser contestadas pelo Lojista, por escrito, com confirmação de recebimento, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data do respectivo fato gerador do débito contestado, sob pena de decadência (perda do direito de reclamar) e automática, definitiva, irrevogável e irretratável aceitação pelo Lojista dos referidos valores.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA CAPTAÇÃO, PROCESSAMENTO E ENVIO DOS PEDIDOS

 

12.1. Cabe ao lojista a obrigação e, uma vez ofertados produtos para venda em sua loja no Portal de Vendas FeiraLivre, verificar rotineiramente por meio do Admin FeiraLIvre a existência de vendas realizadas em frequência compatível com a sua grade de horários de entrega disponíveis para escolha do cliente e em tempo hábil para a preparação das entregas. O cumprimento dos compromissos firmados com os Clientes por meio da realização de vendas é requisito indispensável para a continuação do Lojista na Plataforma de Vendas.

 

12.2. O Feira Livre reserva-se no direito de monitorar rotineiramente o resultado das avaliações feitas pelos Clientes quanto às transações realizadas com o Lojista de forma a avaliar a sua performance e agir na revisão do cadastro do Lojista conforme cláusula específica deste Contrato.

 

12.3. Além do definido em 12.2, o Feira Livre reserva-se, ainda, no direito de interagir diretamente com o Cliente, por meio dos canais de comunicação por ele autorizados, de forma a obter mais detalhes relacionados a desvios de qualidade no atendimento percebidos na análise dos dados supracitados.

 

12.4. Caberá ao Lojista, por si ou terceiros sob sua responsabilidade, observadas as Cláusulas abaixo, entregar, no endereço solicitado pelo Cliente, conforme informado pelo Feira Livre, dentro do prazo de entrega anunciado no momento do fechamento do pedido, o(s) produto/serviço(s) vendido(s) através do(s) Canal(is) de Vendas, devidamente acompanhado(s) da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is), ainda que eletrônicas, devendo cumprir a Lei de Entrega, se e onde aplicável.

 

12.4.1. O Lojista deve empacotar o(s) produto(s) que compõe(m) o pedido com o cuidado e precauções necessárias para preservar a integridade do(s) produto(s) desde o momento do carregamento até a entrega ao Cliente, devendo destacar na parte externa do pacote:

 

a) etiqueta de identificação do pedido;

b) o nome do Cliente;

c) alertas, se necessário, sobre a fragilidade do(s) produto(s) e necessidade de atenção imediata para perecíveis; podendo este alerta ser dado por esquema padronizado de corres de embalagens desde comunicado ao cliente verbalmente e nos mecanismos de comunicação da loja virtual.

 

12.4.2. É proibida a inclusão de material publicitário no pacote de produto(s) encaminhado(s) ao Cliente sem prévia autorização do Feira Livre, sendo considerada falta gravíssima sujeito ao cancelamento deste Contrato.

 

12.4.3. Os comprovantes de entrega/realização do(s) produto/serviço(s) devem ser armazenados pelo Lojista pelo prazo legal e disponibilizados ao Feira Livre sempre que se fizer necessário, com o objetivo de dirimir dúvidas e problemas relacionados com os pedidos dos Clientes.

 

12.4.4. É responsabilidade do lojista cumprir toda a legislação vigente na sua conduta comercial, principalmente aquela relacionada ao direito do consumidor, sendo intolerável desvios que podem implicar no cancelamento do cadastro do Lojista no Portal de Vendas Feira Livre.

 

12.5. Apesar da existência de ferramentas de gestão de logística interna e externa no Admin FeiraLivre disponíveis para utilização por parte do Lojista, o Lojista é completamente e unicamente o responsável por esta operação, não cabendo qualquer alegação ou pleito relacionados à sua incorreta realização sob a alegação de qualquer mal funcionamento das ferramentas de suporte disponibilizadas no Admin FeiraLivre.

 

12.5.1. Na hipótese de ocorrer algum evento que possa comprometer a entrega do pedido no prazo de entrega assegurado ao Cliente, o Lojista deve reportar esta adversidade ao Cliente e negociar a sua correção de forma a reduzir a probabilidade de receber uma qualificação ruim pelo serviço prestado o que pode acarretar em degradação da sua imagem de lojista assim como prejuízos para a o padrão de qualidade estabelecido pelo modelo de negócio do Portal de Vendas. De qualquer maneira, o Lojista continuará obrigado ao prazo de entrega originalmente informado ao Cliente.

 

12.6. Para maior clareza:

 

• o Feira Livre disponibiliza a solução de captação e processamento das transações, mas a confirmação de cada transação (aprovação do pagamento) não sofre intervenção do Feira Livre, sendo um processo autônomo, sujeito às regras do Lojista ou os seus próprios mecanismos de avaliação de crédito, provedores do mecanismo de antifraude, do adquirente, da bandeira, do emissor do cartão de crédito e da instituição financeira, conforme o caso, de tal maneira que o Feira Livre não é responsável por insucessos do Lojista no recebimento do pagamento pelas transações realizadas pelo Portal de Vendas ou quaisquer outros mecanismos que utilize para relacionar-se com os Clientes;
• o Lojista é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias decorrentes da comercialização dos produtos/serviços, assim como pelo cumprimento de qualquer outra obrigação decorrente do exercício de suas atividades, devendo, a título de exemplo, emitir, sempre, as notas fiscais apropriadas, sob pena de responsabilização cível e criminal, podendo o Feira Livre, ainda, em caso de constatação de infração, cancelar o cadastro do Lojista e relatar o ocorrido às autoridades competentes, não implicando estes atos em prejuízos de direito de pleitos relacionados ao desgaste de imagem da marca FeiraLivre por parte do Feira Livre ou qualquer outra ação que advenha de quaisquer partes envolvidas no relacionamento comercial do Lojista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TRIBUTOS

 

13.1. O Lojista é o responsável pelos tributos decorrentes da sua participação no Portal de Vendas e por arcar com quaisquer outras obrigações fiscais relacionadas às transações que realizar, nos termos da legislação vigente.

 

13.1.1. Exceto as obrigações tributárias incidentes sobre o aluguel de espaço virtual para vendas online no Portal de Vendas ou outro(s) Canal(is) de Vendas FeiraLivre que são de responsabilidade do Feira Livre, caberá ao Lojista calcular, reter, recolher e declarar às autoridades fiscais os tributos devidos, sem ressarcimento pelo Feira Livre.

 

13.2. As ferramentas disponibilizadas pelo Admin FeiraLivre ao Lojista são estritamente relacionadas à gestão do processamento transacional de captação de vendas e suporte ao planejamento logístico do Lojista no atendimento ao Cliente, não sendo mecanismo de comunicação fiscal com as autoridades competentes, devendo o Lojista cumprir com as suas obrigações fiscais e tributárias por outros meios ainda que com base nos dados das transações de venda captadas pelo Portal de vendas FeiraLivre por não ser este homologado como sistema fiscal.

 

13.3. As notas fiscais de vendas de produtos/serviços destinadas aos Clientes devem ser enviadas para o e-mail cadastrado do cliente ou enviadas fisicamente junto com a mercadoria a ser entregue, conforme legislação vigente e específica do segmento de atuação do Lojista.

 

13.4. Todas as consequências do descumprimento pelo Lojista das obrigações ficais-tributárias a que esteja sujeito, incluindo as despesas e prejuízos que causar, serão de responsabilidade e assumidas pelo Lojista, não cabendo alegação de corresponsabilidade do Feira Livre.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ATENDIMENTO AO CLIENTE E REGRAS DE PÓS-VENDA

 

14.1. As regras de atendimento e de pós-venda aplicáveis a esta relação entre o Lojista e os Clientes estão disponíveis na legislação vigente e são obrigação do Lojista sob pena de imediato cancelamento do seu cadastro no Portal de Vendas FeiraLivre.

 

14.2. Considerando que o Feira Livre preza por sua reputação enquanto Portal de Vendas e tem como a qualidade no atendimento ao cliente as suas premissas mais sólidas na construção do seu negócio e de sua reputação, a percepção dos clientes com base na qualidade do atendimento do Lojista será balizador da decisão de permanência do cadastro do Lojista no Portal, deliberadamente por decisão que pode ser unilateral por comunicação formal para o Lojista por parte do Feira Livre, sem abrir o Feira Livre, mão do direito de reinvindicação de indenizações por perdas e danos materiais ou de imagem resultantes de inaceitável conduta do Lojista nas relações estabelecidas consigo com   ou Clientes da Plataforma de Vendas FeiraLivre. Entenda-se por qualidade no atendimento ao cliente, minimamente mas sem esgotar os aspectos subjetivos relacionados a demais parâmetros de qualidade, os que seguem:

         

- a disponibilidade dos produtos vendidos para entrega tempestiva ao Cliente por parte do Lojista;

- a qualidade dos produtos entregues que precisa surpreender o cliente para não transmitir-lhe a ideia de que teria escolhido produtos melhores que aqueles que recebeu caso tivesse se deslocado para realizar a compra em algum estabelecimento físico;

- a pontualidade das entregas dentro da faixa de tempo disponibilizada como opção pelo Lojista no Portal de Vendas e escolhida pelo Cliente por estar disponível no momento da captação de venda;

- a cordialidade do entregador ou serviço de entrega providenciado pelo Lojista que é o único provável contato físico do Lojista com o Cliente;

- o pronto atendimento pós venda para solução de eventuais problemas ou esclarecimento de dúvidas do Cliente em relação ao(s) produto/serviços(s) comercializado(s).

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS DADOS CADASTRAIS DOS CLIENTES

 

15.1. O Feira Livre compartilhará com o Lojista as informações cadastrais dos Clientes necessárias para o Lojista dar cumprimento às obrigações relacionadas com os pedidos dos Clientes, devendo o Lojista, por si, seus prepostos, representantes ou subcontratados, além de assegurar o sigilo, restringir a utilização destas informações especificamente para a finalidade para a qual foram reveladas, vedada a utilização para qualquer finalidade diversa, em seu próprio benefício e de terceiros, notadamente para fins comerciais e de marketing.

 

15.1.1. A título de exemplo, o nome completo/razão social, CPF/CNPJ, endereço e telefone do Cliente serão compartilhados por meio do Admin FeiraLIvre com o Lojista para o mesmo emitir a respectiva nota fiscal e viabilizar a entrega dos produtos/serviços e eventualmente contata-lo via de telefone na hipótese de insucesso na entrega.

 

15.2. O Lojista responderá pelas perdas e danos que causar pelo uso indevido, ilegal ou irregular das informações e pela violação do dever de sigilo.

 

15.3. O Lojista não fica privado de endereçar ações comerciais e de marketing aos Clientes, sob inteira e exclusiva responsabilidade do Lojista, que, cumulativamente, já tenham adquirido ou futuramente adquiram seus produtos e/ou serviços em canal(is) de vendas distinto(s) no(s) Canal(is) de Vendas sem violação deste Contrato e concordem em receber as suas comunicações (Clientes “opt-in”).

 

15.4. A obrigação de sigilo e as restrições previstas nesta Cláusula se estendem para os dados pessoais e cadastrais em geral recebidos pelo Lojista diretamente dos Clientes nas interações que mantiverem.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA CONFIDENCIALIDADE

 

16.1. O Lojista, por si e seus representantes e demais pessoas a ele vinculadas, deve tratar como confidenciais todas as informações conhecidas do Feira Livre, dos Clientes e de terceiros que não sejam de conhecimento público, mesmo após o encerramento da sua participação no Portal De Vendas, e independentemente de meio e suporte em que se encontrarem, não deve divulgá-las a terceiros e nem utilizá-las além do necessário para o cumprimento das suas respectivas obrigações resultantes do Contrato.

 

16.2.  Apesar da restrição prevista na Cláusula 16.1, fica desde já permitida a divulgação e o compartilhamento das informações advindas da participação do Lojista no Portal de Vendas com auditores internos e externos, bem como às pessoas envolvidas com as atividades e cumprimento das obrigações dela derivadas, devendo, em qualquer caso, o Lojista adverti-los da confidencialidade e obrigação de sigilo. O descumprimento da confidencialidade por essas pessoas será classificado como descumprimento do próprio Lojista.

 

16.3. Não são consideras confidencias as informações:

a) que sejam ou se tornem de domínio público de qualquer forma que não em decorrência de ação ou omissão do Lojista, por si, seus representantes e pessoas a ele vinculadas, ou por um terceiro obrigado a um dever de sigilo;

b) que não são mais tratadas como confidenciais pelo Feira Livre.

 

16.4. Caso o Lojista recebe uma determinação da autoridade competente para revelar informações confidenciais, o Lojista deverá, tempestivamente, e desde que não esteja legalmente impedido, notificar por escrito o Feira Livre para que se possa avaliá-la e, a seu critério, tomar toda e qualquer providência que se faça cabível. Em qualquer caso, se o Lojista realmente tiver que revelar as informações confidenciais, deverá revelar somente a parcela da informação confidencial estritamente requerida pela autoridade competente e envidar todos os esforços razoavelmente possíveis para assegurar que a autoridade competente continue tratando a informação como sigilosa e reservada.

 

16.5. Após o encerramento da participação do Lojista no Portal de Vendas, a utilização das informações confidenciais do Feira Livre pelo Lojista estará proibida. O Lojista deverá, inclusive, devolver as informações confidenciais do Feira Livre, ou, quando não for possível a devolução, excluí-las ou destruí-las mediante certificação para o Feira Livre, salvo os registros por motivos legais ou regulatórios. Nesses casos, a circulação das informações confidenciais e dos materiais correlatos ficará para essas finalidades e o Lojista deverá continuar assegurando o sigilo às mesmas, independentemente do tempo transcorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO TEMPO DE VIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO LOJISTA

 

17.1 A participação do Lojista no Portal de Vendas é por tempo indeterminado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA APRESENTAÇÃO E REPUTAÇÃO DO LOJISTA

 

18.1. Como forma de apresentar o Lojista aos Clientes, um breve perfil sobre o Lojista, previamente validados em conjunto, poderá ser disponibilizado no(s) Canal(is) de Vendas.

 

18.2. O Feira Livre poderá disponibilizar recurso no(s) Canal(is) de Vendas que permita aos Clientes comentar suas experiências e compras, fazer elogios, críticas, avaliar e recomendar o Lojista e seus produtos e/ou serviços (“Feedbacks dos Clientes”)

 

18.2.1 Os Feedbacks dos Clientes não representam, de forma alguma, a opinião do Feira Livre, ou uma garantia de exatidão, veracidade ou concordância, sendo responsabilidade única e exclusiva dos próprios Clientes, de modo que em nenhum momento o Feira Livre se responsabilizará pelos Feedbacks do Clientes.

 

18.3. O desempenho do Lojista no(s) Canal(is) de Vendas apurado, dentre outros fatores, como o cumprimento dos compromissos e prazos estabelecidos nas transações comerciais, quantidade de transações processadas e canceladas, quantidade de contatos feitos na Central de Atendimento ao Cliente FeiraLivre (SAC) e classificação dos Clientes registradas no(s) Canal(is) de Vendas, definirá a sua reputação no(s) Canal(is) de Vendas e ela será levada em conta no processo de reavaliação do seu cadastro.

 

18.4. É terminantemente proibida qualquer tentativa de burlar ou manipular os Feedbacks dos Clientes. Como por exemplo, solicitar a exclusão de um comentário realizado pelo Cliente; o Lojista dar auto feedback para seus produtos ou serviços, e oferecer algum incentivo para que o Cliente altere, exclua ou faça um feedback.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS HIPÓTESES E FORMA DE SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO LOJISTA

 

19.1. Sujeito ao previsto em cláusulas deste Contrato, a participação do Lojista no Portal de Vendas FeiraLivre pode ser encerrada sem motivo a qualquer momento, por decisão do Feira Livre ou do Lojista, mediante formalização escrita ou eletrônica, sendo que se a decisão de encerrar imotivadamente for do Feira Livre, o Lojista será notificado com antecedência de pelo menos 8 (oito) dias, assim como também tem, o Feira Livre, 8 (oito) dias de prazo para desativar a loja do Lojista no Portal de Vendas FeiraLIvre caso a decisão seja tomada, imotivadamente, pelo Lojista, devendo o Lojista tomar as providências de suspensão da disponibilidade dos produtos por ele disponibilizados na sua loja virtual do Portal de Vendas por este período caso esteja impedido ou não deseje mais comercializá-los neste interim.

 

19.2. Sujeito ao previsto em cláusulas deste Contrato, a participação do Lojista no Portal de Vendas pode ser encerrada a qualquer momento pelo Feira Livre, sem necessidade de aviso prévio, mediante notificação escrita ou eletrônica, em razão de algum evento abaixo atribuído ao Lojista, ou encerrada pelo Lojista em razão de algum evento abaixo atribuído ao Feira Livre, conforme aplicável:

 

a) reprovação do cadastro do Lojista, conforme previsto na Cláusula 3.3;

b) descumprimento de qualquer obrigação do Contrato;

c) requerimento ou decretação de falência, requerimento ou deferimento de pedido de recuperação, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;

d) imposição legal;

e) suspensão das atividades empresariais, de forma definitiva ou não, voluntária ou involuntariamente;

f) a associação do Feira Livre ou do Lojista com práticas contrárias à lei, inidôneas ou que de qualquer forma constituam um fato desabonador;

g) declarações desabonadoras por uma das partes a respeito da outra;

h) indisponibilidade de funcionalidades relevantes da plataforma do Feira Livre ou do Lojista, independentemente do motivo da indisponibilidade;

i) caso fortuito ou de força maior sem expectativas de breve resolução.

 

19.3. Em adição ao previsto na Cláusula 19.1 e 19.2, o Feira Livre detém a prerrogativa de desativar o Portal de Vendas a qualquer momento, mediante aviso geral a todos os lojistas integrados, podendo ser feita sem prévio aviso se as circunstâncias exigirem para a proteção do Feira Livre, dos lojistas e/ou dos Clientes. Neste caso, tão logo seja possível, a desativação será notificada.

 

19.4. O Feira Livre pode suspender a participação do Lojista no Portal de Vendas, mediante aviso, pelo período que durar o fundamento da suspensão, salvo liberalidade do Feira Livre: (i) na ocorrência de qualquer evento de encerramento previsto na Cláusula 19.2, quando o Feira Livre não optar pelo encerramento, e (ii) em caso de suspeita de fraude ou da legalidade de atividades e/ou de produto/serviço(s) do Lojista a partir de denúncias de terceiros ou constatação plausível.

 

19.4.1. A não suspensão será considerada ato de mera tolerância. De forma alguma significará novação ou renúncia ao direito de fazê-la em momento posterior.

 

19.5. Se a decisão de suspender/encerrar a participação do Lojista no Portal de Vendas for do Lojista e o Lojista possuir débitos com o Feira Livre, primeiro o Lojista deverá pagá-los integralmente, vedada a suspensão/encerramento sem a devida quitação, salvo decisão do Feira Livre em sentido contrário, sendo que esta decisão não isentará o Lojista da obrigação de quitação.

 

19.6. A suspensão ou encerramento da participação do Lojista no Portal de Vendas cessará a captação de novas vendas, permanecendo válidas e exequíveis as demais disposições do Contrato até a liquidação de todas as obrigações decorrentes de sua participação, como se estivesse vigente.

 

19.7. Nenhuma compensação ou reparação, de qualquer tipo, será devida ao Lojista em razão do encerramento/suspensão de sua participação no Portal de Vendas além da transferência do saldo credor disponível, livre de bloqueio e restrição, a que o Lojista tiver direito pelas vendas processadas através do(s) Canal(is) de Vendas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA UTILIZAÇÃO DE MARCAS

 

20.1 Ao participar do Portal de Vendas, o Lojista autoriza o Feira Livre a utilizar, gratuitamente, pelo tempo de sua participação no Portal de Vendas, o nome e logomarca do Lojista, bem como todo o conteúdo que cadastrar para veiculação no(s) Canal(is) de Vendas (como as imagens, quer dos produtos, quer de pessoas, marcas, descrições e demais informações a respeito dos produtos/serviços ofertados), para fins de personalização do(s) Canal(is) de Vendas e, quando for o caso, para realização de ações promocionais no(s) Canal(is) de Vendas ou em outros veículos.

 

20.1.1. O Lojista declara que nenhuma imagem ou informação cadastrada para veiculação no(s) Canal(is) de Vendas ou entregue ao Feira Livre de outra forma viola direitos de terceiros, e que obteve todos os consentimentos necessários para permitir a utilização de tais imagens e informações pelo Feira Livre para o fim descrito na Cláusula acima.

 

20.1.2. Nesses termos, o Lojista declara e garante possuir autorizações para utilização do conteúdo que disponibilizar no(s) Canal(is) de Vendas, e que lhe é permitido estender tal autorização ao Feira Livre para os fins descritos na Cláusula 20.1 responsabilizando-se integralmente pelas reclamações e prejuízos a que der causa.

 

20.2. Salvo o previsto na Cláusula 20.1, e estritamente para os fins nela previstos, nem o Lojista, nem o Feira Livre, adotará, usará ou divulgará qualquer nome, firma ou outra designação que inclua, faça referência ou associação a qualquer propriedade intelectual da parte contrária, parcial ou totalmente, sem prévia e expressa autorização por escrito da parte contrária, nem o Lojista, nem o Feira Livre, incorporará em suas marcas qualquer designação que possa gerar confusão com a marca da outra, ou transmitir a ideia de que são a mesma pessoa.

 

20.2.1. A título de exemplo, é proibida (i) a contratação de mídia e/ou criação de links patrocinados em sites de busca utilizando o termo "FeiraLivre", “Portal de Vendas FeiraLivre” ou demais termos característicos do FeiraLivre, e (ii) a utilização de imagens e logomarca do Feira Livre, que inclui a imagem de mascote do Feira Livre, se houver, sem prévia autorização do Feira Livre.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

 

21.1. Se o Feira Livre receber reclamação de terceiros, administrativa ou judicial, fundada em responsabilidade do Lojista ("Demanda"), o Feira Livre notificará o Lojista por meio De instrumento legal ou de outro modo, incluindo correio eletrônico (e-mail), porém a eventual falta de aviso não isentará o Lojista da sua obrigação de indenizar as despesas e prejuízos incorridos pelo Feira Livre em razão da Demanda.

 

21.1.1. Exemplificativamente, são Demandas de responsabilidade do Lojista aquelas que versam sobre: (i) vícios e defeitos de fabricação dos produtos, o que inclui os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, e ainda por não oferecerem a segurança que deles se espera, (ii) vícios de qualidade e quantidade dos produtos, incluindo os decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem, (iii) oferta mal feita, enganosa, abusiva, insatisfatória, (iv) não cumprimento da oferta, (v) fraudes que não sejam de pagamentos, (vi) problemas na entrega e no pós-venda, (vi) violação de direitos de terceiros, (vii) ações ou omissões da sua Central de Atendimento do Lojista, e (viii) por qualquer outra que seja de responsabilidade do Lojista de acordo com Contrato ou a legislação vigente.

 

21.2. Avisado da Demanda, o Lojista deverá prestar informações e enviar documentos relacionados à Demanda para o Feira Livre sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da solicitação, se prazo menor não for necessário.

 

21.3. Exceto se o Lojista fizer parte da Demanda e providenciar a exclusão do Feira Livre, o Feira Livre conduzirá as Demandas de acordo com as políticas que usualmente utiliza na condução de seus próprios processos administrativos ou judiciais.

 

21.4. Todos os custos incorridos pelo Feira Livre com a Demanda, incluindo o valor do acordo, autuação/condenação imposta, honorários advocatícios e despesas processuais serão indenizados pelo Lojista nos termos da Cláusula 11.4 e subcláusulas.

 

21.5. São canais de comunicação do Feira Livre para tratar de demandas administrativas e judiciais, sem prejuízo de outros que oportunamente possam ser informados:

 

Para demandas judiciais: [email protected]

Para demandas administrativas: [email protected]

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS

 

22.1. Sujeito ao previsto nas Cláusulas 22.2, 22.3 e 22.4 abaixo, o Lojista ou o Feira Livre, conforme o caso, indenizará a parte contrária e qualquer terceiro prejudicado dos prejuízos e danos que comprovadamente causarem em conexão com o Contrato.

 

22.2. Em nenhuma hipótese o Feira Livre será responsável por danos indiretos e por ressarcir/indenizar qualquer valor que o Lojista tenha deixado de lucrar (lucros cessantes), sob qualquer fundamento ou teoria, incluindo perda da chance ou perda de oportunidade.

 

22.3. Excluem-se também da responsabilidade do Feira Livre: (i) os eventos e suas consequências, incluindo prejuízos, a que deliberadamente não deu causa, entendidas como aquelas geradas pela ação ou omissão do Lojista e/ou de terceiros e ainda as consequências, danos e prejuízos decorrentes (ii) de falhas na Internet e/ou nos sistemas do Lojista e/ou de terceiros, (iii) da manutenção, indisponibilidade ou desativação do Portal de Vendas, (iv) da suspensão ou encerramento da participação no Lojista segundo as disposições do Contrato, (v) e casos fortuitos e/ou de força maior.

 

22.4. A responsabilidade do Feira Livre fica limitada a indenizar os danos diretos que comprovadamente causar ao Lojista e não excederá o valor da remuneração paga pelo Lojista ao Feira Livre em função das vendas processadas pelo Lojista através do(s) Canal(is) de Vendas nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da indenização.

 

22.4.1. A limitação de responsabilidade prevista na Cláusula 22.4 é admitida e reconhecida como necessária e válida para o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em razão, entre outros fatores: (i) dos investimentos e custos incorridos pelo Feira Livre para viabilizar e manter toda a estrutura do Portal de Vendas, (ii) pelo Portal de Vendas ser disponibilizado em larga escala, (iii) pelo modelo de remuneração praticado (isto é, o principal custo para o Lojista participar do Portal de Vendas está condicionado ao sucesso da sua participação - modelo "ad exitum", no caso, processamento de venda(s) e (iv) do próprio custo cobrado do Lojista.

 

22.5. Não obstante qualquer previsão que possa sugerir interpretação diversa, o Feira Livre será, perante o Lojista, o único responsável pelas demandas de terceiros relacionadas com o(s) Canal(is) de Vendas, sem conexão com as responsabilidades e obrigações do Lojista para as quais o Lojista não concorreu, pelo que o Feira Livre defenderá e eximirá o Lojista de qualquer reclamação e responsabilidade fundada nestes assuntos, excluída a limitação prevista na Cláusula 22.4, devendo o Lojista, no entanto, dar notificação da Demanda ao Feira Livre assim que recebê-la caso dela o Feira Livre não faça parte.

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES FINAIS

 

SIMILARIDADE DE DOMÍNIOS DE REDE DE INTERNET: O Lojista cadastrado no Portal de Vendas FeiraLivre declara que, por até 2 anos após o término de sua relação contratual/cadastral com o Feira Livre, não tentará e não realizará e não adiquirirá qualquer registro de domínio de internet no Brasil ou exterior, independentemente do serviço de registro a que recorra, com explícita similaridade de nome ou que contenha em sua composição o nome composto FEIRALIVRE e suas variações, em especial o domínio www.feiralivre.com.br.

 

ENCARGOS MORATÓRIOS: O atraso do Feira Livre ou do Lojista, conforme o caso, em efetuar o pagamento de qualquer valor devido a outra, por prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data do vencimento, sujeitará a parte devedora a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária pelo IGP-M/FGV, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido e não pago, calculados desde o vencimento até a data do pagamento.

 

INDEPENDÊNCIA DAS PARTES: A participação do Lojista no Portal de Vendas não cria, nem criará qualquer outro relacionamento ou vínculo com o Feira Livre além da locação dos espaços virtuais de vendas disciplinada neste Termo, como uma associação, sociedade, parceria, representação comercial ou ainda vínculo de emprego com o pessoal do Lojista. Além disso, em nenhum momento, sob qualquer pretexto, o Lojista deve insinuar, independentemente do meio e forma, que a comercialização dos produtos/serviços é feita pelo Feira Livre e que o Feira Livre endossa os produtos/serviços.

 

NÃO EXCLUSIVIDADE: Não há exclusividade, podendo o Lojista ofertar e comercializar seus produtos/serviços em qualquer outro(s) Canal(is) de Vendas e o, credenciar quaisquer outros Lojistas sem prévia consulta ao Lojista. Não obstante a esta cláusula de NÃO EXCLUSIVIDADE, o Feira Livre reserva-se no direito de definir, como valor do aluguel a ser pago pela locação dos espaços virtuais de vendas, proporções de valor de vendas distintas, a título de benefício, ao Lojista que não se cadastrar ou comercializar os seus itens em outro Portal de Vendas, sem prejuízos desta comercialização ser feita em loja virtual própria.

 

CONCORRÊNCIA: O Feira Livre também não fica impedido de comercializar produtos em concorrência com o Lojista.

 

AUDITORIA: O Feira Livre reserva o direito de inspecionar a execução das obrigações atribuídas ao Lojista por participar do Portal de Vendas, conhecer as suas instalações e a situação de sua regularidade empresarial, entender a origem dos produtos, o processo de fabricação, aquisição, manuseio, movimentação e conservação, mediante prévia notificação ao Lojista, devendo o Lojista colaborador com a inspeção.

 

TOLERÂNCIA E OMISSÃO: A tolerância do Feira Livre a eventual conduta em desacordo com o Contrato, quer seja um descumprimento ou não, representará mera liberalidade, não podendo ser invocada pelo Lojista para respaldar conduta similar em outro momento. De igual modo, o não exercício de um direito não impedirá o Feira Livre de exercê-lo a qualquer tempo.

 

ENTENDIMENTO PRINCIPAL: O Contrato constitui o único e integral documento com relação à participação do Lojista no Portal de Vendas, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento, verbal ou escrito, previamente estabelecido.

 

CESSÃO: Fica vedada, sendo nula de pleno direito, a cessão da posição de Lojista sem prévia anuência do Feira Livre, por escrito.

 

COMUNICAÇÃO: As comunicações entre o Feira Livre e o Lojista serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, através dos e-mails previstos neste contrato, sendo válidas e eficazes como se realizadas por escrito.

 

TÍTULOS: Os títulos das seções deste Termo são feitos por conveniência, unicamente para tornar mais fácil a localização e leitura de disposições específicas que se queira consultar sem a necessidade de ver todas as outras, que podem ser irrelevantes no momento da consulta.

 

DISPUTA: Fica eleito o foro da Comarca de Montes Claros/MG para solucionar uma disputa entre o Feira Livre e o Lojista resultante do Contrato.

 

LEI APLICÁVEL: Em qualquer circunstância o Contrato será regido pelas leis brasileiras.

 

 

CLÁUSULA FINAL: ACEITAÇÃO

 

1. O Lojista declara-se ciente que ao assinar este Contrato, ainda que eletronicamente pelo clique no botão de confirmação correspondente, considera-se que ele o tenha entendido e o aceite constituirá o Contrato com o Feira Livre e significará, para todos os fins e efeitos de direito, que o Contrato foi lido, conhecido, entendido e aceito pelo Lojista com todas as informações nele previstas, e que o Lojista teve tempo para avaliá-las e assimilá-las com seus assessores e com a própria equipe do Feira Livre e que está plenamente ciente de que elas serão aplicáveis e nortearão a sua participação no Portal de Vendas.

 

2. Ao decidir participar do Portal de Vendas, o Lojista também declarara e garante que:

• é uma empresa legalmente constituída e existente no Brasil, com todas as autorizações necessárias para conduzir e explorar as suas atividades;
• possui plena capacidade e legitimidade para participar, realizar e cumprir todas as obrigações inerentes, sem coexistir qualquer impedimento, de qualquer ordem;
• obteve todas os consentimentos, aprovações e autorizações necessárias, por força de lei, regulamento, norma ou contrato, para celebrar e executar o Contrato;
• no desenvolvimento de suas atividades, não utiliza e não admite que seus fornecedores e parceiros comerciais recorram a mão de obra em desacordo com a legislação, incluindo o trabalho infantil e escravo;
• analisou e ponderou todas os fatores e informações necessárias para a sua tomada de decisão, incluindo as de natureza econômica, financeira, mercadológica, legal e ainda as previstas neste Termo e documentos anexos;
• está ciente de que a participação no Portal de Vendas não tem um tempo mínimo de validade;
• está ciente de que o Feira Livre não garante e não se compromete com volume de faturamento;
• dispõe dos meios e recursos necessários para participar do Portal de Vendas, incluindo os de tecnologia, logística, financeiros e humanos;
• eventuais investimentos correrão por sua conta e risco, sem qualquer responsabilidade do Feira Livre, em qualquer hipótese;
• a negociação de sua participação no Portal de Vendas foi feita sem o oferecimento ou recebimento de qualquer vantagem em troca de sua respectiva aprovação;
• é responsável por todas as suas despesas em conexão com o seu interesse em participar do Portal de Vendas e as despesas resultantes da sua efetiva participação.

 

3. O Lojista declara ainda que a faculdade que o Feira Livre possui de checar as informações e documentos compartilhados pelo Lojista durante o processo de cadastro e de revalidação, bem como de buscar informações adicionais sobre o Lojista em fontes de informação, não retira, nem diminui as declarações e garantias dadas pelo Lojista, nem o isenta de responsabilidade por qualquer inexatidão ou irregularidade.

 

4. Uma cópia deste Contrato ficará disponível para download pelo Lojista no “Admin FEIRALIVRE” enquanto o cadastro do Lojista no Portal de Vendas estiver ativo.

 

5. Nos termos das normas vigentes, o Lojista admite e concorda com a formalização do Contrato através de aceite eletrônico, pelo que, desde já, o Lojista reconhece a autoria, validade, eficácia, integridade e autenticidade do Contrato, ainda que aceito eletronicamente.